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Licença para Uso de Água: Saiba mais
A licença para uso de água, que possui o nome de Outorga de Direito de Uso da Água, é um documento obrigatório para se poder fazer uso da água subterrânea, emitido pelas agências governamentais de ambiente.
Ela permite que usuários, empresas que necessitam da água para diferentes fins obtenham autorização para fazer o seu uso, proporcionando um controle ao Estado para os usos dos recursos subterrâneos e mais segurança à população e ao meio ambiente.
O que é Licença para Uso de Água?
A licença para uso de água é o documento emitido pelos órgãos ambientais responsáveis, que concede o direito à utilização da água, proveniente de poços artesianos, permitindo assim o abastecimento de água para consumo humano, irrigação, dessedentação animal, uso em processos industriais, e para tantos outros fins.
Esse documento emitido é a Portaria de Outorga de Direito de Uso da Água, e ele é necessário porque a água é um recurso natural de domínio público, e seu uso deve ser regulamentado para garantir que seja requerido e utilizado de uma forma sustentável e equitativa, a fim de preservar os recursos hídricos.
Ao solicitar a Outorga de Direito de Uso da Água de poços tubulares, o requerente deve fornecer documentos e informações detalhadas sobre o uso pretendido da água, a localização do poço, a quantidade de água a ser requerida e dentre outros dados, para o profissional que vai estar dando andamento no processo. Por isso dá importância de contratar uma empresa confiável que conte com profissionais capacitados para melhor lhe instruir.
A Lei Estadual 10.350/94 e os Decretos Estaduais nº 37.033/96, n° 42.047/02 e n° 52.035/14 regulamentam e estabelecem os critérios para a concessão, “licença de uso” e “autorização”, bem como para a dispensa. Além disso, dispõe sobre o gerenciamento e a conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos.
Conte com a Água Viva para realizar a Outorga de Direito de Uso da Água do seu poço tubular, contamos com profissionais capacitados e prontos para lhe orientar de forma simples, segura e com toda a qualidade de você merece!
