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Encaminhamento de documentação específica ao departamento estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos, solicitando permissão para perfuração de poço tubular.

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OUTORGAS E LICENÇAS

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao poder público a sua administração e controle.

Para perfurar um poço artesiano é preciso solicitar licença de perfuração para os órgãos competentes, assim como para quem já possui poço artesiano é necessário o pedido de outorga do uso da água, ou seja, a regularização do poço perante os órgãos competentes.

Licença de Perfuração (Autorização Prévia) é o ato pelo qual o órgão competente faculta a execução de obra que possibilita a exploração ou pesquisa de água subterrânea.

Outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante, concede o direito de uso da água de determinadas quantidades por um período de tempo, nos termos e condições estabelecidos.

COMO OBTER SUA LICENÇA E OUTORGA

Para obtenção da Licença e Outorga de Direito de Uso da Água é necessário que os responsáveis técnicos instruam processos contendo documentos e estudos hidrogeológicos correspondentes ao tipo de intervenção no recurso hídrico e a finalidade de uso.

A Água Viva Poços Artesianos conta com equipe técnica especializada na elaboração e encaminhamento dos documentos necessários ao Departamento Estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos – DRH.

Entre em contato para orçamentos e maiores informações sobre o processo de licenciamento e outorga: (54)3344 1010 e ambientalaguaviva@netvisual.com.br

LINKS ÚTEIS:

SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente RS) - http://www.sema.rs.gov.br

FEPAM - http://www.fepam.rs.gov.br

ABAS (Associação Brasileira de Águas Subterrâneas) - http://www.abas.org

ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) - http://www.abnt.org.br

CREA-RS - http://www.crea-rs.org.br

AV. 7 DE SETEMBRO, 200-A, B. SÃO CRISTÓVÃO
CEP.: 99950-000 - TAPEJARA - RS
TEL: 54 3344.1010 / 3344.2246
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