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Poço artesiano tem que estar licenciado, é lei!

3 de julho de 2020

 

É de comum opinião que os poços artesianos são vantajosos por oferecer economia, abundância e, principalmente, água de qualidade.  Eles podem ser construídos em áreas para atender comunidades maiores, que não sejam beneficiadas pelo poder público, ou ainda em casas e em condomínios. Mas o que muitos acabam não tendo conhecimento é sobre a sua legislação.

Os poços artesianos fazem parte da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). Tanto a outorga quanto o licenciamento, por exemplo, devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo governo federal. De acordo com o artigo 49 da política nacional, perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização é considerado infração, passível de advertência por escrito, multa que pode chegar a R$ 10 mil e, em casos mais graves, embargo definitivo. A Lei 9605/98, que trata das sanções penais e administrativas para atividades prejudiciais ao meio ambiente, estabelece pena de um a seis meses de detenção e multa.

Por isso, na hora de pensar em construir um poço artesiano procure sempre um especialista. A Água Viva conta com uma equipe de profissionais responsável pela obtenção da Autorização Prévia e Outorga de Uso da Água e pelo acompanhamento do processo até a liberação. Entre em contato.

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